9520974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9520974
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015252
Nr Documento: RP199511219520974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41ee6dccee8ee2698025686b0066c64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520974.D6
Sumário
I - É nulo o despacho de negação liminar de apoio judiciário, fundado em decisão de indeferimento liminar da petição inicial apenas anunciada mas ainda não proferida.