0057672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0057672
Acórdão
Descritores: Posse, Penhora, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003273
Nr Documento: RL199205070057672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5fcd8ed1aae1b03802568030000c37dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057672.96
Sumário
A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.