0077145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0077145
ACORDAO
Descritores: Custas, Responsabilidade, Arguido, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019424
Nr Documento: RL199406140077145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94f228fcc74af254802568030004b1bc
Sumário
Não tendo o arguido interposto recurso, não é responsável pelas custas, procuradoria e honorários, no recurso interposto pelo MP mesmo que lhe seja desfavorável.