9530849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530849
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Administração, Levantamento de dinheiro depositado, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017338
Nr Documento: RP199511239530849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9882210d17afb8328025686b0066bfabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530849.CC
Sumário
Todos os comproprietários têm igual poder para administrar. Esse poder é, todavia, continuamente limitado pelo direito de oposição concedido a todos os consortes. Sempre que a oposição surja, cabe à maioria a resolução do conflito. Pedido por um comproprietário o levantamento da sua quota parte de rendas depositadas, a oposição dos demais comproprietários torna inviável o deferimento da sua pretensão.