041027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041027
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Director de museu, Princípio da imparcialidade, Publicação atempada dos critérios de selecção, Fundamentação da sentença, Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido
Sumário
I - A falta de motivação de facto e de direito como causa de nulidade da sentença (art.º 668º, n.º 1, al. b), do CPC), supõe uma ausência total de fundamentação e não apenas uma motivação deficiente, medíocre ou errada.