061713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061713
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais valia, Obras, Urbanização, Via publica
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006849
Nr Documento: SJ196704180617132
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/301a2cd5b958ddcd802568fc0039abc0
Sumário
No caso de expropriação de predios rusticos, para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, e sempre devida mais-valia.
