0042792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0042792
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comitente, Comissário, Terceiro, Direito à vida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000937
Nr Documento: RP199203050042792
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c709c414da7431e88025680300006df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042792.D3
Sumário
Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e dos civilmente responsáveis se o montante do pedido exceder o limite máximo do seguro obrigatório. O comitente é responsável pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada. Não se pode excluir a responsabilidade do proprietário do veículo (detentor do poder real sobre o veículo e no interesse de quem ele era utilizado) com fundamento na imputabilidade do acidente a terceiro, que actua como agente e com culpa. O dano de supressão do direito à vida é próprio da vítima e a indemnização pelo mesmo transmite-se aos seus herdeiros.