9210839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210839
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Cheque, Amnistia, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007218
Nr Documento: RP199302109210839
Indicações Eventuais: FOI PROFERIDA AINDA A DECISÃO DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/618b2cae18da9d708025686b00665758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210839.FA
Sumário
A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código Penal ( e não também com referência ao número 2 do mesmo artigo ) e, como tal, está amnistiado pelo artigo 1, alínea K) da Lei 23/91, de O4/07. A extinção do procedimento criminal por amnistia não prejudica a subsistência da sentença no que concerne ao pedido de indemnização ( cfr. artigos 126, número 3, do Código Penal e 12, da Lei 23/91 ).