9920825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920825
ACORDAO
Descritores: Fiança, Formação do contrato, Objecto, Obrigação futura, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027806
Nr Documento: RP199912149920825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0448e323166eb08a8025688e003bad9d
Sumário
I - Mostra-se constituído o contrato de fiança, se as Rés emitiram no escrito, referido nos autos, a declaração de vontade de prestar fiança à Autora, entregando-lhe, tendo-o esta conservado e utilizado, agora, o que revela, da sua parte, aceitação. II - É determinável o objecto da fiança se a mesma se destinou a garantir fornecimentos de mercadorias que viessem a ser, efectivamente, feitos à afiançada, e os inerentes encargos, sendo os fiadores dois sócios gerentes da referida sociedade afiançada.