039746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039746
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Endosso, Legitimidade do ministerio publico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007410
Nr Documento: SJ198812070397463
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bffd69ff91d8b80802568fc0039b59f
Sumário
O Ministerio Publico tera legitimidade para acusar pelo crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, se o queixoso possuir o cheque, mediante um endosso regular, face aos artigos 14, 16 e 19 da respectiva Lei Uniforme.
