0995/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0995/06
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Acção de indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007835
Nr Documento: SAP200705030995
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorMaria Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/344c2ee51a8549c0802572f20033ddd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0995.06.B0
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter indemnização pela verificação de danos morais e patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes da Administração e considerada ilegal.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público vem requerer a resolução de um conflito de competência gerado entre a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo de Círculo Sul (TCA-Sul), para o conhecimento de um recurso jurisdicional. Tal conflito gerou-se numa acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Em recurso da sentença proferida nessa acção, interposto para a 1ª Secção do STA, foi suscitada a incompetência e por acórdão de 8 de Julho de 2004 foi considerado que a mesma cabia ao Tribunal Central Administrativo. Por seu lado, no TCA, por acórdão de 1 de Junho de 2006, foi entendido que tal competência cabia ao STA. Por acórdão proferido na 2ª Subsecção do STA (cf. fls. 23-25) foi entendido, e decidido em conformidade, que deveria ser este Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, nos termos do art. 24.º, alínea d), do ETAF de 1984, a formação competente para apreciação e resolução do presente conflito. Colhidos os vistos legais, vêm os autos a conferência para apreciar e resolver. FUNDAMENTAÇÃO Como resulta do exposto, a questão que importa decidir é a de saber a quem compete - se ao Tribunal Central Administrativo, se a este Supremo Tribunal Administrativo - apreciar o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que julgou acção ali instaurada contra o Estado Português com vista a obter a indemnização pela verificação de danos morais e patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes da Administração e considerada ilegal. O aludido acórdão do STA de 8 de Julho de 2004 fundou a sua decisão de incompetência em argumentação que se transcreve: “Se bem se reparar, os autores da acção tinham em mente a efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo facto de este, através dos respectivos titulares identificados na petição inicial, haver promovido uma actuação persecutória, ilegal e ilícita contra si, em razão do seu desempenho funcional enquanto tesoureiro da Fazenda Pública, traduzida, essencialmente, nos seguintes comportamentos: transferência forçada da 1ª para a 2ª Tesouraria de Cascais; instauração de procedimento disciplinar; apresentação de um questionário escrito a que devia responder; ordem de cumprimento de determinadas tarefas; inferior classificação do seu serviço; colocação na Tesouraria da Fazenda Pública de Valença; suspensão do pagamento dos seus vencimentos; injustificação de faltas dadas por motivo de doença; injustificação de faltas dadas por motivo de casamento. Perseguição que, alegadamente, visava a sua expulsão da Função Pública, o que teria sido conseguido mediante a aposentação por incapacidade para que se viu atirado, em virtude de um estado de doença psíquica adquirida por causa dessa actuação ilícita. O Estado defendeu-se, dizendo que de perseguição não se tratou, mas sim de contingências e contrariedades próprias e inerentes à carreira de qualquer funcionário do Estado. Como se vê, os danos que o A. marido e esposa dizem ter sofrido, advêm de uma actuação pretensamente ilícita do demandado. Não uma actuação qualquer, caracterizada simplesmente por uma mera gestão pública do Estado, mas sim derivada do exercício de funções públicas do A. e por causa delas. A este respeito, e face à publicação do DL nº 229/96, de 29/11, embora o STA tivesse começado por atribuir a este Tribunal a competência para «as acções da jurisdição administrativa», por serem consideradas «qualitativamente mais importantes» (Ac. do Pleno, de 29/06/2000, Proc. Nº 45921), a verdade é que, posteriormente, veio precisar a afirmação, tornando claro que a competência do STA se confina aos casos em que a gestão pública ilícita de que o A. faça emergir o seu direito de acção não seja referente ao funcionalismo público, porque sendo-o, ela já teria assento nos arts. 40º, nº1, al.a) e 104º da LPTA. A propósito, escreveu-se no Ac. do STA/Pleno, de 4/06/2003, Proc. Nº 0158/03: «A intenção do legislador, manifestada na al. a) do art. 40º do ETAF, foi, claramente, a de confiar ao TCA o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs – todas elas – versando sobre matéria de funcionalismo público. É em vão que se procurará, nesta como noutra das disposições legais acima citadas, a adesão a um critério diferenciador que não seja o das matérias que integram a pretensão do interessado» (No mesmo sentido, Ac. do STA/Pleno, de 19/02/2004, Proc. Nº 0706/03). Na mesma linha, também este Tribunal produziu a seguinte afirmação, a respeito de caso idêntico: «Estamos, por isso, perante um litígio relativo a direitos emergentes de uma relação jurídica de emprego público, pelo que se trata de matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do artigo 104º do ETAF. Ora, por força da alínea a), do artigo 40º do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de decisões dos TAC's que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. A tal não obsta a circunstância de se tratar ou não de um meio processual inserido no assim denominado contencioso de plena de jurisdição. De facto, as regras fixadas no ETAF ao nível da distribuição das competências entre o STA e o TCA, em sede dos recursos jurisdicionais de decisões dos TAC's, não radicam no concreto meio processual de que se tenha socorrido a parte que acorre à via judiciária, não colhendo qualquer apoio no texto legal uma interpretação, (…), que pretenda reservar a competência do TCA apenas para o contencioso dos recursos e já não para o das acções. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 20-1-99 – Rec. 44254, de 4-3-99 – Rec. 44476, de 17-6-99 – Rec. 44213, de 23-3-00 – Rec. 45507, de 6-7-00 – Rec. 46067, de 4-10-00 – Rec. 45464, de 15-11-00 – Rec. 46226, de 16-5-01 – Rec. 47053, de 29-11-01 – Rec. 48074 e de 17-5-01 (Pleno) – Rec. 44213-A. Não compete, assim, à 1ª Secção deste STA conhecer do aludido recurso jurisdicional (cfr. a alínea b), do nº 1, do artigo 26º do ETAF). O mencionado recurso é, isso sim, de competência da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, ex vi da alínea a), do artigo 40º do ETAF» (Ac. do STA de 11/12/02, Proc. Nº 1260/02). Posto isto, e porque nos revemos nesta linha jurisprudencial, entendemos que a competência para o conhecimento do recurso cabe ao TCA (a circunstância de a acção ter ido intentada antes da alteração introduzida pelo DL nº 229/96, em nada modifica esta posição, face ao disposto no art. 8º, nº2, do ETAF)”. O acórdão do TCA-Sul, de Junho de 2006 em conflito, por seu lado, baseou o seu entendimento de que a competência cabia ao STA, em doutrina aqui afirmada, mesmo em Pleno, no sentido de que, o legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo, teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no artigo 40º do ETAF mantendo-o para apreciar em via de recurso, quanto às acções da jurisdição administrativa. Uma tal doutrina pode ver-se afirmada, pelo menos, nos acórdãos de 29.06.2000 (Rec. nº 45921) e de 06.10.2005 (Rec. 580/05) Trata-se portanto de questão que já não é nova. Neste Tribunal Pleno, no seu acórdão de 04-06-2003 (Rec. 0420/02), no seguimento de outra jurisprudência (citando-se os acs. de 29/6/2000, proc. nº. 45 921, e de 17/5/2001, proc. 44 213, publicados respectivamente no “Apêndice ao DR”, de 16/10/2002, pp. 840 e segts., e de 17/2/2003. pp. 631 e segts.), afirma-se “que as acções de responsabilidade civil por actos de gestão pública que tenham por pano de fundo uma relação jurídica de emprego público, não dizem directamente respeito a tal relação – não a pretendendo definir – visando antes conhecer daquela responsabilidade, e daí que as decisões judiciais proferidas no âmbito da mesma acção não possam ser consideradas como tomadas em matéria relativa à “função pública”, tudo para efeito da repartição de competências entre o TCA (1ª. Secção) e o STA (1ª. Secção) estabelecida pelos artºs. 26º., nº. 1, al. b), 40º., al. a), e 104º. do ETAF (redacção do DL nº. 229/96, de 29/11 )”. Uma tal doutrina pode ver-se reafirmada em acórdão mais recente deste Pleno (de 6 de Outubro de 2005, proferido no Rec. 580/05). Quid juris? O punctum saliens da questão que importa decidir traduz-se na interpretação do conceito vertido na asserção legal, matéria relativa ao funcionalismo público, que se mostra plasmada na al. a), do artº 40º do ETAF (redacção do DL nº. 229/96, de 29/11), e que o artº 104º do mesmo ETAF define afirmando que se consideram “actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público”. Impõe-se indagar, pois, se no âmbito da previsão de tais normas se contêm a situação em apreço. Indiscutivelmente que a resolução de questões atinentes ao estatuto funcional de agentes da Administração (sendo as mais comuns as que se prendem com questões salariais ou de inserção em carreira, bem como as que respeitam a matéria disciplinar), quer sejam suscitadas em recursos ou em acções, não são de molde a suscitar dúvida séria no sentido de que aí se define uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Porém, através de uma acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos imputados a agentes da Administração não se intenta solucionar ou definir qualquer situação decorrente de uma relação jurídica de emprego (público), antes sim se indaga sobre a verificação dos pressupostos daquela responsabilidade É certo que em tal pesquisa pode mostrar-se necessária alguma incursão por matéria atinente ao estatuto funcional de agente da Administração. No entanto, uma tal actividade, para além de ser meramente instrumental, não se diferencia de qualquer outra que, visando em primeira linha a detecção dos pressupostos daquela responsabilidade, para concluir pela sua concreta verificação (v.g., sobre o elemento ilicitude) tem que recorrer a operações lógico-subsuntivas dos factos a conceitos especializados de ordem vária, mas em que se não intenta definir o que quer que seja sobre a matéria das áreas respectivas, a não ser no estrito âmbito da verificação do pressuposto em causa. Crê-se, assim, que à teleologia das normas contidas nos artºs 40º e 104º do ETAF repugna a ideia de que as acções de responsabilidade civil por actos de gestão pública que tenham por pano de fundo uma relação jurídica de emprego público, mas que não visam senão conhecer daquela responsabilidade, possam dizer directamente respeito à definição de uma tal relação. Aplicando este entendimento no caso sub judice, haverá que concluir que a competência para apreciar o recurso jurisdicional em causa pertence a este Supremo Tribunal, através da sua 1.ª Secção. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em resolver o presente conflito no sentido de atribuir a competência para apreciar o aludido recurso jurisdicional à 1.ª Secção deste Supremo Tribunal. Sem custas. L isboa, 3 de Maio de 2007. – João Manuel Belchior (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.