022238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022238
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Director de serviço, Homologação, Vereador, Acto interno, Acto opinativo
Recorrente: Monteiro , Abel e Outro
Recorridos: Lino , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022839
Nr Documento: SA119870505022238
Data de Entrada: 08/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b28ce4a5f4c5b751802568fc0038d98cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022238.A1
Sumário
Decidindo o Presidente da Câmara assumir o exercício da competência para nomeação dos lugares de Director de Serviços, conforme veio efectivamente a acontecer, tem de interpretar-se o acto homologatório da proposta do Júri, por parte de um Vereador, como acto meramente interno ou opinativo, de apoio ou concordância com tal proposta; Deve ser revogada a sentença que rejeita o recurso contencioso do acto do Presidente por considerá-lo de mera execução daquele despacho homologatório, uma vez que partiu do errado pressuposto de que tal homologação era da autoria do mesmo Presidente e definira a situação jurídica dos concorrentes.