016388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016388
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Principio in dubio pro reo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bastos , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017111
Nr Documento: SA219710714016388
Data de Entrada: 15/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3de94d87d819cd44802568fc00373473
Sumário
No processo penal fiscal, a incerteza da prova resolve-se atraves do principio in dubio pro reo.
