3420/12.4TBVCT.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Sendo a Requerida uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, que se dedica, para além do mais, ao apoio à família, à integração social e comunitária, à protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez e à promoção e protecção de saúde e considerada pessoa colectiva de utilidade pública, rege-se pelo Estatuto das IPSS publicado pelo DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro, bem como pelo seu próprio Estatuto.

II- Não se tratando de uma pessoa colectiva de direito canónico criada por Decreto de Erecção do Bispo Diocesano, a Recorrida Congregação Nossa Senhora da Caridade insere-se no âmbito do Direito Civil e do regime que lhe é aplicável, encontrando-se assim no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses (artº 66º CPC).

(Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

A…., veio instaurar o presente procedimento cautelar comum contra a Congregação Nossa Senhora da Caridade, com sede na Rua …, freguesia de Viana do Castelo (Santa Maria Maior), concelho de Viana do Castelo e outros.

Pretende o decretamento da providência e, em consequência:

a) a primeira requerida Congregação seja intimada a não admitir a candidatura da lista B, constituída pelos membros elencados no artigo 14, à eleição dos órgãos associativos para o triénio 2013/2015, a realizar em 14 de Dezembro de 2012;

b) os requeridos B…, C… e D… sejam intimados a se absterem de integrar a candidatura pela lista “B” aos órgãos associativos para o triénio 2013/2015 da Congregação Nossa Senhora da Caridade a realizar no dia 14 de Dezembro de 2012.

Para tanto, sustenta, em síntese, que a primeira requerida, Congregação Nossa Senhora da Caridade, é uma instituição particular de solidariedade social que se dedica, além do mais, ao apoio à família, à integração social e comunitária, protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez e à promoção e protecção de saúde.

O requerente é sócio efectivo da requerida e os demais requeridos são, também, sócios da primeira requerida.

Encontra-se a findar o mandato de três anos dos actuais corpos gerentes da Congregação e foram convocadas eleições para o dia 14 de Dezembro de 2012.

Foram apresentadas duas candidaturas à eleição dos Órgãos Associativos 2013/2015: as listas “A” e “B”.

Da lista “B” fazem parte os requeridos sendo que os mesmos foram membros eleitos para dois mandatos consecutivos (2007/2009 e 2010/2012).

Uma vez que os requeridos se candidatam a um terceiro mandato consecutivo o requerente questionou os membros da mesa da assembleia-geral sobre a regularidade da candidatura da lista “B”, tendo sido informado que os mesmos consideraram regular e eficaz a aludida candidatura.

O requerente discorda, entendendo que se trata de uma candidatura irregular e ilegal, violadora do artigo 20º dos Estatutos da Congregação da Nossa Senhora da Caridade e do artigo 57º, nº 4, do Estatuto das I.P.S.S

Da lista fazem parte três membros, os aqui requeridos, que exerceram cargos nos órgãos sociais nos triénios 2007/2009 e 2010/2012, o que representa motivo de impedimento de eleição no triénio de 2013/2015.

A fls. 51 e ss, veio a ser proferido despacho que indeferiu liminarmente o presente procedimento, por considerar «que a apreciação da pretensão do requerente não se situa no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses e estando a sua apreciação reservada às autoridades eclesiásticas (artigo 48º do DL nº 119/83, de 25-02 e Concordata de 2004)».

Tal decisão vem suportada na seguinte fundamentação:

“Através da presente providência o requerente pretende que o Tribunal se pronuncie sobre questões atinentes à vida interna da Congregação Nossa Senhora da Caridade, concretamente a questões relacionadas com as candidaturas e as eleições dos seus órgãos.

Sucede, porém, que a apreciação destas questões não se situa no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses, uma vez que se tratam de litígios situados na vida interna de pessoas jurídicas canónicas, regidos pelo Direito Canónico, aplicado pelos órgãos e autoridades do foro canónico que exerçam uma função de vigilância e fiscalização sobre as mesmas.

Trata-se de questão que tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça e tem sido reiteradamente afirmado por aquele Tribunal que os tribunais portugueses carecem de competência para dirimir os litígios decorrentes do processo eleitoral das pessoas colectivas canónicas, por se tratar de matéria situada no âmbito do foro eclesiástico.

Com efeito, “Os tribunais portugueses apenas são competentes para a aplicação dos regimes jurídicos instituídos pelo direito português – nomeadamente no DL 119/83, que institui o regime das Instituições Particulares e Solidariedade Social – quanto às actividades de assistência e solidariedade, exercidas complementarmente pelas pessoas jurídicas canónicas.

Está excluída – desde logo, como decorrência do princípio constitucional da separação da Igreja e do Estado – a possibilidade de outorgar um tribunal ou entidade pública o poder de sindicar um concreto acto ou decisão da competente autoridade eclesiástica no exercício da sua tarefa de vigilância e fiscalização sobre a vida interna de associações constituídas sob a égide do Direito Canónico (…)” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17-12-2009 (relator: Lopes do Rego, http://www.dgsi.pt/jstj).

Como é aí afirmado, trata-se de uma questão de delimitação do âmbito da jurisdição exercida pelo conjunto dos tribunais portugueses no confronto dos tribunais e autoridades eclesiásticas, decorrente da reserva de jurisdição que é feita a seu favor pela Concordata.

Afirma-se no acórdão citado – e cuja fundamentação é também válida para o caso em apreço – “Continua, porém, a resultar claramente do teor do art. 12º da Concordata de 2004 que as pessoas jurídicas canónicas que, além de fins religiosos, prosseguem fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a sua actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português, ou seja, a aplicabilidade da ordem jurídica nacional não tem lugar quanto à regulação de aspectos estruturais, orgânicos ou internos das pessoas colectivas canónicas, mas apenas quanto à disciplina de certas actividades, extrínsecas e complementares aos fins estritamente religiosos, envolvendo aspectos de índole patrimonial e prestacional e que justificam a aplicação do nosso ordenamento jurídico e a sujeição a alguma forma de tutela ou controlo público (…) E este entendimento é inteiramente confirmado, no nosso ordenamento jurídico interno, já que o art. 48º do DL 119/83 reafirma o princípio da tutela da autoridade eclesiástica na orientação – e na vida interna – das instituições, envolvendo, nomeadamente, a aprovação dos respectivos corpos gerentes”.

Deste despacho recorreu o Requerente A…, concluindo a sua alegação do seguinte modo:

1. Não concorda o Autor/Recorrente com a douta decisão em apreço, pois no seu modesto entendimento, o Mmo. Tribunal a quo terá sido induzido em erro, quanto à natureza e ao regime jurídico aplicável à Recorrida da Congregação Nossa Senhora da Caridade, possivelmente, devido ao nome desta, que parece denotar um cariz religioso. Com efeito,

2. Com efeito, de harmonia com o artigo 45º do DL 119/83 de 25 de Fevereiro “a personalidade jurídica das instituições canonicamente erectas resulta da simples participação escrita da erecção católica feita pelo bispo da diocese onde tiverem a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, aos serviços para tutela das mesmas instituições”

3. Ora, desde logo, importa referir que a Congregação da Nossa Senhora da Caridade não foi constituída por decreto de erecção, e muito menos foi participada a sua erecção católica pelo bispo da diocese da sua sede em Viana do Castelo ou pelo seu legítimo representante, foi outrossim, fundada por José da Costa Pimenta Jarro, um notável vianense juntamente com outras figuras públicas de Viana do Castelo.

4. Ora, não sendo a Congregação Nossa Senhora da Caridade canonicamente erecta, não pode ser considerada uma pessoa jurídica de direito canónico.

5. Adicionalmente, preceitua o nº 3 do artigo 46º do DL 119/83 de 25 de Fevereiro o seguinte “Os estatutos das instituições deverão consignar a natureza da instituição e a sua ligação específica a igreja católica”

6. Sucede que, compulsados os estatutos da Recorrida Congregação da Nossa Senhora da Caridade, juntos como doc. 1 com o procedimento cautelar, constatamos que os mesmos apenas consignam que esta é uma IPSS, sem fins lucrativos, e é considerada pessoa colectiva de utilidade pública, ou seja, não fazem qualquer menção à natureza canónica da instituição e a sua ligação específica à igreja católica.

7. Ora, caso a Congregação Nossa Senhora da Caridade se tratasse de uma instituição canónica, como defendido na sentença a quo, o DL. 119/83 de 25 de Fevereiro impunha que os seus estatutos fizessem referência a essa natureza e a sua ligação específica à igreja católica.

8. Por sua vez, refere o artigo 48º do DL 119/83 de 25 de Fevereiro o seguinte: “sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano, ou à Conferencia Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais”

9. Ora, no caso da Congregação da Nossa Senhora da Caridade, não é o ordinário diocesano ou a conferência episcopal quem aprova os seus corpos gerente e os relatórios anuais, mas a Assembleia-Geral, conforme decorre de forma clara e evidente dos artigos 26º al. a), 28º al. b) e 30º nº 2 dos Estatutos, juntos como doc. 1 com o procedimento cautelar

10. Ora, do facto de não ser o ordinário diocesano ou a conferência episcopal quem aprova os corpos gerentes e o relatório de conta da Congregação da Nossa Senhora da Caridade, resulta que não existe qualquer subordinação da vida interna desta instituição à Igreja Católica.

11. Deste modo, do exposto resulta que nenhum dos normativos jurídicos previstos no DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro, na secção relativa às disposições especiais para as instituições religiosas, em concreto nos artigos 44º a 51º, é aplicável à instituição sub Júdice, isto porque, a Congregação da Nossa Senhora da Caridade é uma pessoa colectiva de utilidade pública laica e não religiosa.

12. De facto, caso a Congregação da Nossa Senhora da Caridade fosse uma pessoa colectiva de direito canónico, esta para além de prosseguir fins de assistência e solidariedade, como previsto no artigo 1º dos seus Estatutos, teria também que praticar actos de culto religioso em conformidade com o preceituado no artigo 12 da Concordata de 2004, o que não sucede.

13. Deste modo, não sendo a Congregação uma pessoa colectiva de direito canónico não pode ver-se sujeita à jurisdição de um tribunal eclesiástico, como pretende o Mmo Juiz a quo, mas à jurisdição de um tribunal cível e às leis civis, designadamente, às regras do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Estatuto das IPSS’s, este último na parte não aplicável às instituições religiosas.

14. Neste contexto, constata-se que a fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 17-12-2009, de que é relator Lopes do Rego, publicado in www.dgsi.pt, e de que o Mmo. tribunal a quo se socorre para fundamentar a sua sentença apenas seria válida para o caso sub Júdice se a Congregação Nossa Senhora da Caridade fosse uma pessoa colectiva de direito canónico, o que, conformado demonstrado, não se verifica.

15. De resto, sempre se dirá, conforme refere a Mma juiz a quo, se é verdade que os Tribunais e o Supremo Tribunal de Justiça tenham reiteradamente afirmado que os tribunais carecem de competência para dirimir litígios decorrentes do processo eleitoral de pessoas colectivas canónicas por se tratarem no âmbito do foro eclesiástico, também é verdade que essas afirmações aplicam-se sempre em situações relacionadas com a vida interna das Misericórdias e não da Congregação Nossa Senhora da Caridade.

16. Sendo certo que, não subsistem dúvidas que as Misericórdias são pessoas colectivas de direito canónico, criadas por Decreto de Erecção do Bispo Diocesano.

17. Face ao exposto, e com todo o respeito, é errado o entendimento que se expressa na douta decisão recorrida que a jurisdição dos tribunais portugueses é incompetente para decidir o decretamento da providência cautelar em causa, porquanto, sendo a Recorrida Congregação Nossa Senhora da Caridade, uma pessoa colectiva de utilidade pública laica, encontra-se no âmbito apenas do Direito civil e do regime que lhes é aplicável, previsto nos artigos 62º, 65º-A, 66º, 83º, 85, 86º do Código de Processo Civil.

18. Em suma, a douta sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação os artigos 62º, 65º-A, 66º, 83º, 85, 86º do Código de Processo Civil.

NESTES TERMOS e mais de direito que V. Exas. melhor e doutamente suprirão deve ser concedido provimento ao recurso interposto e, em consequência, revogar-se a douta sentença recorrida.

Contra-alegando, a recorrida Congregação de Nossa Senhora da Caridade sustenta que a pretensão do requerente perdeu o seu objecto e utilidade porquanto no dia 14 de Dezembro se realizaram as eleições para os órgãos sociais da requerida, tendo vencido a lista B e os seus membros tomado posse nos dias 27 de Dezembro de 2012 e 3 de Janeiro de 2013.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Factos relevantes: os constantes do Relatório.

O Direito

A questão que vem colocada no presente recurso é a de saber se a apreciação da pretensão do Requerente não se situa no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses mas antes está reservada às autoridades eclesiásticas, como se decidiu no despacho recorrido.

A Requerida Congregação Nossa Senhora da Caridade é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, que se dedica, para além do mais, ao apoio à família, à integração social e comunitária, à protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez e à promoção e protecção de saúde e é considerada pessoa colectiva de utilidade pública.

A Requerida Congregação rege-se pelo Estatuto das IPSS publicado pelo DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro, bem como pelo seu próprio Estatuto aprovado por Assembleia Geral de 17 de Novembro de 1987.

A personalidade jurídica das instituições canonicamente erectas resulta da simples participação escrita da erecção canónica feita pelo bispo da diocese onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante, aos serviços competentes para a tutela das mesmas instituições – artº 45º do DL 119/83 de 25/2.

Os estatutos das instituições da Igreja Católica devem ser aprovados e autenticados pela autoridade eclesiástica competente ( nº1 do artº 46º do DL 119/83)

Os estatutos deverão consignar a natureza da instituição e a sua ligação específica à Igreja Católica, estabelece o nº 3 do artº 46º do referido diploma.

Por seu turno, dispõe o artº 48º do mesmo DL 119/83 que «Sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano, ou à Conferência Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais».

Da análise dos Estatutos da Recorrida Congregação de Nossa Senhora da Caridade apenas resulta que esta é uma IPSS, sem fins lucrativos e é considerada pessoa colectiva de utilidade pública. Não é feita aí qualquer referência à natureza canónica da instituição e a sua ligação à Igreja Católica.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 17-12-2009, que vem citado no despacho recorrido e serve de fundamentação ao despacho recorrido, debruça-se sobre uma questão de dirimição de litígios situados na vida interna de pessoas jurídicas canónicas, regidos pelo Direito Canónico, como é o caso das Misericórdias.

Situação bem diferente é a que ora nos ocupa.

Não se tratando de uma pessoa colectiva de direito canónico criada por Decreto de Erecção do Bispo Diocesano, a Recorrida Congregação Nossa Senhora da Caridade insere-se no âmbito do Direito Civil e do regime que lhe é aplicável, encontrando-se assim no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses (artº 66º CPC).

A decisão recorrida carece de suporte legal, pelo que não poderá ser mantida.

Decisão

Nos termos expostos, concede-se provimento ao recurso e revoga-se o despacho recorrido.

Sem custas.

Guimarães, 14 de Março de 2013

Relator: Amílcar Andrade

Adjuntos: Manso Rainho

Carvalho Guerra