96B559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B559
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Prescrição, Renda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032099
Nr Documento: SJ199704100005592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19c45e4fe6ca78b9802568fc003b50c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B559.7A
Sumário
Em contrato de locação financeira, tendo sido acordado que a exigibilidade das rendas vencidas e não pagas só tem lugar a partir da resolução do respectivo contrato - o que era lícito face ao estatuído pelo artigo 405 do CCIV66 -, o prazo de prescrição daquelas só começa a contar-se desde a dita resolução (artigo 307 id.). É ao locatário que incumbe provar a excepção da prescrição.