1167/25.0T8AVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Processo: 1167/25.0T8AVR.P1
Acórdão
Descritores: Confissão, Princípio da indivisibilidade, Assentada, União de facto, Obras no prédio do outro unido, Compensação, Condenação genérica, Abuso de direito, Venire contra factum proprium
Decisão: Confirmada (confirmada. Procedente a arguida nulidade da decisão por omissão de pronúncia. Em substituição, improcedendo a questão não conhecida. No mais confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610081167/25.0T8AVR.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Francisca da Mota VieiraMarília Leal Fontes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d3b20755fb6cc180258ead004e5407
Sumário
A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre uma questão jurídica autónoma que tenha sido submetida à sua apreciação pelas partes, ainda que venha a ser suprida pelo tribunal de recurso mediante o exercício dos poderes de substituição previstos no artigo 665.º, n.º 1, do mesmo diploma. O princípio da indivisibilidade da confissão, consagrado no artigo 360.º do Código Civil, apenas opera relativamente aos factos que integram o conteúdo da própria declaração confessória, não permitindo considerar provados outros factos distintos e autónomos que dela não façam parte. Existindo assentada de confissão judicial não impugnada, é o respetivo teor que delimita o âmbito dos factos objeto de confissão, não podendo a parte prevalecer-se do princípio da indivisibilidade para alargar o conteúdo da declaração para além do que nela ficou consignado. A mera demonstração de que um dos membros de uma união de facto realizou obras em imóvel pertencente ao outro não basta para afirmar a existência de um crédito ressarcitório ou remuneratório, incumbindo àquele que o invoca alegar e provar os respetivos factos constitutivos e a concreta fonte jurídica da obrigação, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A compensação prevista no artigo 847.º do Código Civil pressupõe a existência de créditos recíprocos, válidos, exigíveis e judicialmente reconhecíveis, não podendo operar quando não se encontre demonstrada a própria existência do contracrédito invocado. A condenação genérica prevista no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil apenas é admissível quando esteja demonstrada a existência do direito e permaneça indeterminado apenas o respetivo montante, não sendo aplicável quando o que falta provar é o próprio fundamento constitutivo do crédito. Não se verifica abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando não se demonstra que o titular do direito tenha anteriormente adoptado um comportamento objetivamente apto a gerar na contraparte uma confiança legítima de que não exerceria ulteriormente o direito cuja tutela veio reclamar em juízo.
Texto
*Processo n.º 1167/25.0T8AVR.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. AA, divorciada, titular do cartão de cidadão número ...válido até30.07.2034,NIF ..., residente na Rua... - ....-... ..., Concelho de Ilhavo, intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, divorciado, NIF ..., residente na Avenida ..., ....-... ..., Concelho de Aveiro, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de €11.500,00, acrescida de juros de mora. Alegou, em síntese, que, durante a união de facto mantida entre ambos, emprestou ao réu as quantias de €10.000,00 e €1.500,00, destinadas à aquisição de veículos automóveis, obrigando-se este à respetiva restituição, o que não veio a ocorrer. O réu contestou, sustentando que as quantias entregues pela autora se encontravam compensadas pelos trabalhos e despesas que alegadamente suportou na renovação de uma habitação sita na ..., posteriormente recebida pela autora por sucessão de uma tia. Alegou, para o efeito, ter realizado diversas obras de renovação e melhoramento nesse imóvel, bem como ter fornecido materiais e mobiliário, sustentando ainda que ambos haviam acordado considerar extinta a obrigação de restituição da quantia de €10.000,00 mediante os trabalhos por si executados. Em reconvenção, pediu a condenação da autora no pagamento da quantia de €10.250,00, acrescida de juros de mora, correspondente ao valor dos materiais e da mão de obra que afirmou ter despendido na remodelação da referida habitação, invocando simultaneamente a compensação desse alegado crédito com o crédito peticionado pela autora. A autora respondeu à reconvenção, impugnando a factualidade alegada pelo réu. Sustentou, em síntese, que os trabalhos realizados ocorreram no contexto da vida em comum mantida entre ambos, sem qualquer intuito remuneratório, nunca tendo existido contabilização recíproca das contribuições prestadas por cada um para a vida do casal. Negou a existência de qualquer acordo segundo o qual os empréstimos concedidos ao réu se considerariam pagos ou compensados pelas obras realizadas no imóvel, defendendo ainda a improcedência do pedido reconvencional. Foi proferido despacho saneador, no qual se fixou à causa o valor de €11.500,00, se admitiu a reconvenção deduzida pelo réu e se identificaram o objeto do litígio e os temas da prova. Nesse despacho foi definido como objeto do litígio: o direito da autora ao recebimento das quantias alegadamente emprestadas ao réu, acrescidas de juros de mora, e o respetivo enquadramento jurídico; o direito do réu ao recebimento das importâncias alegadamente despendidas na remodelação da habitação herdada pela autora e respetivos juros. Foram enunciados como temas da prova: Se a autora emprestou ao réu a importância global de 11.500,00€, para aquisição de veículos automóveis. Se a autora e o réu acordaram entre si que a autora se considerava paga da quantia de 10.000,00€, porque o réu fez obras e forneceu mobílias para a casa que a autora recebeu da tia, sita na .... Obras realizadas pelo réu e respetivo custo. Mobílias compradas pelo réu e respetivo valor. Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e a reconvenção improcedente e, em consequência: condenou o réu a restituir à autora a quantia de €11.500,00, acrescida de juros de mora; absolveu a autora do pedido reconvencional. Para tanto, considerou demonstrada a celebração de dois contratos de mútuo, respeitantes às quantias de €10.000,00 e €1.500,00, concluindo pela obrigação da respetiva restituição. Quanto à compensação e ao pedido reconvencional, entendeu que, apesar de ter resultado provado que o réu realizou determinadas obras na habitação herdada pela autora, não ficou demonstrada a existência do alegado acordo segundo o qual esta se consideraria paga da quantia de €10.000,00 mediante tais trabalhos, nem os factos constitutivos do crédito invocado pelo réu, razão pela qual julgou improcedentes a exceção de compensação e a reconvenção. Inconformado, interpôs recurso o réu, formulando conclusões nas quais sustenta, em síntese: que, tendo resultado provado ter executado obras na habitação posteriormente herdada pela autora, a reconvenção não poderia ter sido julgada improcedente, devendo, pelo menos, ser relegada para liquidação ulterior a determinação dos montantes correspondentes aos trabalhos realizados; que a sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre a invocada situação de abuso do direito; que foi violado o princípio da indivisibilidade da confissão consagrado no artigo 360.º do Código Civil, uma vez que o tribunal valorou a admissão dos empréstimos efetuada pelo réu sem atender às declarações concomitantemente prestadas relativamente às obras realizadas e ao alegado acordo compensatório; que, em consequência, os factos não provados constantes das alíneas a) a d) deveriam ser julgados provados e a reconvenção julgada procedente. Conclui pela revogação da sentença e pela sua substituição por decisão que julgue procedente a reconvenção. A autora apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção integral da decisão recorrida. Sustenta, em síntese: que o réu não logrou provar os factos constitutivos do crédito reconvencional invocado, designadamente a aquisição da alegada mobília, o valor dos materiais empregues, as horas de trabalho despendidas e o alegado acordo compensatório; que inexiste fundamento para relegar para liquidação ulterior a determinação de um crédito cuja própria existência não foi demonstrada; que não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que a referência efetuada pelo réu ao abuso do direito não integrou autonomamente o objeto do litígio nem os temas da prova definidos no despacho saneador; que o princípio da indivisibilidade da confissão não tem aplicação ao caso dos autos, porquanto os factos atinentes ao alegado crédito do réu e ao alegado acordo compensatório foram autonomamente controvertidos e não constituem circunstâncias indissociáveis da admissão dos empréstimos efetuada pelo próprio réu; que a decisão da matéria de facto se encontra devidamente fundamentada e alicerçada na prova produzida. Conclui pela improcedência da apelação e pela confirmação da sentença recorrida. O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, importa apreciar: Se a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia; Se deve ser modificada a decisão da matéria de facto, designadamente quanto aos factos não provados constantes das alíneas a) a d) (se foi violado o princípio da indivisibilidade da confissão consagrado no artigo 360.º do Código Civil). Se se mostram verificados os pressupostos do alegado crédito do réu e da compensação invocada; Se existe fundamento para relegar para incidente de liquidação a determinação do alegado crédito reconvencional. II. O tribunal a quo deu como provada e não provada a seguinte factualidade: Factos provados A autora e o réu viveram em comunhão de mesa, cama e habitação, como se fossem casados, desde 2015 até julho de 2024, tendo terminado definitivamente a vida em comum em agosto de 2024. A autora e o réu mantinham economias separadas, incluindo contas bancárias, mas repartiam as despesas comuns. O réu atravessou dificuldades financeiras, tendo acumulado dívidas que não conseguia pagar, pelo que foi declarado insolvente no âmbito do processo de insolvência n.º …, do Juízo de Comércio de Aveiro. No âmbito desse processo, por decisão de 10.02.2022, foi-lhe concedida a exoneração do passivo restante. Em 06.01.2023, o réu constituiu a sociedade “A... - Unipessoal, Lda.”, destinada ao transporte ocasional de passageiros (TVDE), da qual é sócio-gerente. Durante a vida em comum, o réu pediu e obteve da autora vários empréstimos em dinheiro, destinados à aquisição de veículos automóveis, obrigando-se a restituir-lhe tais quantias. O réu pediu à autora que lhe emprestasse €10.000,00 para aquisição do veículo Renault ..., matrícula ..-ZC-.., junto do stand “B..., S.A.”. Em 10 de março de 2024, o réu pediu à autora o empréstimo de €1.500,00 para pagamento parcial do veículo Mitsubishi, matrícula ..-..-FF. O réu efetuou obras de renovação na habitação que a autora recebeu da sua tia, sita na ..., tornando-a habitável e confortável. O réu: na cozinha, retirou o chão e aplicou tijoleira, retirou o lava-loiça e colocou um novo, abrindo rasgos para colocação de novas tubagens; na casa de banho, fez novas canalizações; fez caixas de receção de águas novas; furou paredes para ligações de tubagem; fez uma caixa de esgoto nova. Factos não provados O réu comprou a mobília de cozinha, no valor de €1.500,00. O réu substituiu todas as tomadas de eletricidade. O réu despendeu o total de €8.750,00 em horas de trabalho na casa que a autora recebeu da sua tia. A autora e o réu acordaram que aquela se considerava paga da quantia de €10.000,00 pelo trabalho que este empregara na renovação da casa da sua tia. III. Se a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia. Entende o recorrente que a sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre invocada situação de abuso do direito. Segundo tal comando normativo, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Do texto da contestação resulta que o réu utiliza expressamente a terminologia que se reconduz ao abuso de direito, mas sobretudo alega factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a figura do artigo 334.º do Código Civil. Veja-se o artigo 42.º da reconvenção: «Ao vir agora peticionar os 10.000€, violando o acordo e omitindo os créditos de que o réu beneficia por força das obras, a autora, mesmo que tivesse algum direito, estaria a usá-lo de forma abusiva.» Esta passagem contém uma invocação expressa do abuso de direito. Mais importante, porém, é verificar se foram alegados os respetivos factos constitutivos. E foram alegados, designadamente: que o réu realizou obras significativas na casa da autora (arts. 21.º a 32.º); que ambos teriam acordado que o valor dessas obras compensava ou ultrapassava os €10.000 reclamados (art. 41.º); que «nenhum tinha que pagar ao outro» (art. 41.º); que, terminadas as obras, a autora afirmou que «os 10.000€ estavam mais que pagos» (art. 33.º); que «ficaram as contas saldadas» (art. 34.º); e que, apesar disso, a autora veio posteriormente exigir judicialmente os mesmos €10.000 (art. 42.º). Esta alegação aproxima-se claramente da modalidade de abuso de direito conhecida como venire contra factum proprium, fundada na tutela da confiança e na proibição de comportamentos contraditórios. O raciocínio subjacente é: a autora teria assumido perante o réu que o crédito estava satisfeito; o réu confiou nessa posição; as relações patrimoniais entre ambos ficaram encerradas; posteriormente a autora adotou uma posição contraditória, exigindo judicialmente a quantia. Assiste, pois, razão ao recorrente quando defende que a sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, concretamente por não ter apreciado a questão do abuso de direito por si suscitada nos articulados. Com efeito, apesar de a sentença ter apreciado a invocada compensação e o pedido reconvencional, nada referiu quanto à alegação, igualmente deduzida pelo réu, de que a autora exerceria abusivamente o direito que pretende fazer valer nos autos, questão expressamente suscitada no articulado de contestação/reconvenção. Ora, constituindo o abuso de direito uma questão jurídica autónoma submetida à apreciação do tribunal, impunha-se que sobre a mesma fosse emitida pronúncia expressa, ainda que para concluir pela respetiva improcedência. Verifica-se, por isso, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil na parte em causa, assim a afectando. Não obstante, em conformidade com o disposto no artigo 665.º, n.º 1, do mesmo diploma, cumprirá este Tribunal conhecer oportunamente da questão omitida em substituição do tribunal recorrido. Se deve ser modificada a decisão da matéria de facto, designadamente quanto aos factos não provados constantes das alíneas a) a d). (Se foi violado o princípio da indivisibilidade da confissão consagrado no artigo 360.º do Código Civil.) Invoca o recorrente que a sentença violou o princípio da indivisibilidade da confissão, previsto no artigo 360.º do Código Civil, sustentando que, tendo o tribunal valorado a confissão da autora quanto à realização das obras por si efetuadas na habitação que aquela recebera da tia, deveria igualmente ter considerado provados os demais factos por si alegados, designadamente os constantes das alíneas a) a d) da matéria de facto não provada. Não se acompanha, porém, tal entendimento. Desde logo, da motivação da decisão de facto resulta que a confissão da autora foi considerada pelo tribunal para dar como demonstrada a realização de determinadas obras executadas pelo réu, vindo tais factos a ser vertidos nos pontos 9.º e 10.º da matéria de facto provada. Acresce que essa confissão foi objeto de assentada (vide acta da sessão II do julgamento), na qual ficaram consignados os factos tidos por confessados, sem que tivesse sido deduzida qualquer reclamação ou pedido de retificação quanto ao respetivo teor. É, pois, essa assentada que delimita o conteúdo e alcance da confissão judicial produzida nos autos. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o princípio da indivisibilidade da confissão apenas opera relativamente aos factos que integram a própria declaração confessória. Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.11.2019, Proc. n.º 6354/05.5TVLSB.L1.S1, afirmou-se que «de acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o artigo 360.º do Código Civil, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao confitente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar-se de tal confissão como meio de prova plena tem de aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis», recaindo sobre ela o ónus de demonstrar a inexatidão destes últimos. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.1999, Proc. n.º 98B978, salientou que «a confissão quer a qualificada quer a complexa é sempre indivisível, quem quiser aproveitar-se da mesma tem de a aceitar na íntegra, salvo provando a inexatidão dos factos que lhe são desfavoráveis». E, em termos particularmente elucidativos, decidiu ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.1998, Proc. n.º 98B316, que, tendo o réu confessado determinado facto mas acrescentado uma circunstância explicativa ou justificativa, a falta de prova desta não permitia ao tribunal aproveitar apenas a parte inicial da declaração, por tal representar violação do princípio da indivisibilidade da confissão. Todavia, nenhuma destas situações ocorre no caso presente. O recorrente configurou mal a situação: os factos que queria abrangidos pela confissão ao abrigo do princípio da indivisibilidade não lhe são desfavoráveis. Os factos constantes das alíneas a) a d) da matéria de facto não provada não integram o conteúdo da confissão reduzida a assentada. A autora confessou a realização de determinadas obras efetuadas pelo réu, tendo essa confissão sido integralmente acolhida pelo tribunal e refletida nos pontos 9.º e 10.º dos factos provados. Já a aquisição da mobília de cozinha, o alegado valor da mão de obra, a substituição das tomadas elétricas e, sobretudo, a existência de um acordo segundo o qual os empréstimos concedidos pela autora se encontrariam compensados através da realização das obras, não fazem parte do conteúdo da confissão consignada. Dito de outro modo, o recorrente pretende fazer derivar da confissão de determinados factos materiais a prova de outros factos distintos e autónomos, destinados a fundamentar a sua excepção de compensação e o pedido reconvencional. Porém, a indivisibilidade da confissão não permite ampliar o objeto da declaração confessória para abranger matéria nela não compreendida. Neste ponto assume ainda especial relevo a doutrina sufragada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.02.2000, Proc. n.º 00A106, segundo o qual «inexistindo confissão, não se coloca a questão da sua indivisibilidade». Assim, antes de se discutir o regime do artigo 360.º do Código Civil, importa determinar quais os concretos factos que foram efetivamente objeto de confissão. Existindo assentada não impugnada, é o respetivo teor que delimita esse âmbito. Consequentemente, não se verifica qualquer violação do princípio da indivisibilidade da confissão. A sentença limitou-se a considerar provados os factos efetivamente abrangidos pela confissão judicial da autora, tal como ficaram consignados na respetiva assentada, mantendo como não provada factualidade diversa, relativa ao valor das obras, às despesas alegadamente suportadas pelo réu e ao invocado acordo compensatório, matéria essa que não integra o conteúdo da confissão e cuja demonstração incumbia ao recorrente. Reitera-se: não se verifica qualquer violação do disposto no artigo 360.º do Código Civil. A indivisibilidade da confissão apenas vale para o conteúdo da própria confissão e não para factos diversos que a parte pretende extrair ou inferir dela. Consequentemente, a invocação daquele princípio não constitui fundamento bastante para alterar a decisão da matéria de facto constante das alíneas a) a d) dos factos não provados. Se se mostram verificados os pressupostos do alegado crédito do réu e da compensação invocada. / do abuso de direito pela A. Se existe fundamento para relegar para incidente de liquidação a determinação do alegado crédito reconvencional. A sentença recorrida julgou improcedente a reconvenção deduzida pelo réu, por considerar não demonstrada a existência do crédito por este invocado e, consequentemente, não verificados os pressupostos da compensação que pretendia opor ao crédito reconhecido à autora. Tal conclusão merece concordância. Com efeito, embora tenha resultado provado que o réu realizou determinados trabalhos de renovação no imóvel referido nos factos provados sob os pontos 9.º e 10.º, não ficou demonstrado que tivesse suportado os custos que alegava na reconvenção, designadamente que tivesse despendido a quantia de € 8.750,00 correspondente ao alegado trabalho executado no imóvel, nem que tivesse adquirido a mobília de cozinha no valor de € 1.500,00, conforme expressamente resulta das alíneas a) e c) dos factos não provados. Acresce que a factualidade apurada não permite sequer afirmar, com a necessária e imprescindível segurança, a existência de um crédito exigível do réu sobre a autora. A mera demonstração da realização de obras não basta para concluir pela constituição de um direito de crédito. Impunha-se a demonstração dos factos constitutivos desse alegado direito, do respetivo fundamento jurídico e dos elementos concretos susceptíveis de permitir afirmar a existência de uma obrigação patrimonial a cargo da autora, ónus que recaía sobre o réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Por outro lado, também não resultou demonstrado o acordo em que o réu fundava a extinção do crédito da autora, tendo sido expressamente julgado não provado que as partes tivessem acordado considerar compensado o montante mutuado através dos trabalhos realizados no imóvel [alínea d) dos factos não provados]. Ora, constitui entendimento pacífico da jurisprudência que a compensação prevista no artigo 847.º do Código Civil pressupõe a existência de créditos recíprocos, válidos e exigíveis. Como se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.01.2011, Proc. n.º 2226/07.7TJVNF.P1.S1, são requisitos da compensação a reciprocidade dos créditos, a titularidade do contracrédito pelo compensante e a respetiva exigibilidade, não bastando uma mera pretensão ou expectativa jurídica. No mesmo sentido, refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.07.2015, Proc. n.º 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1, que a compensação apenas pode operar quando o crédito invocado exista efetivamente na esfera jurídica do compensante e venha a ser reconhecido na ação em que é deduzido. Assim, não estando demonstrada a existência de um crédito do réu sobre a autora, fica necessariamente afastada a possibilidade de operar a compensação, por falta de um dos pressupostos essenciais previstos no artigo 847.º do Código Civil. Acresce que também não se vislumbra fundamento para relegar a determinação do eventual crédito do réu para incidente de liquidação. Como reiteradamente vem afirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o mecanismo previsto no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil apenas é admissível quando se encontre demonstrada a existência do direito, permanecendo indeterminado apenas o respetivo montante. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.03.2017, Proc. n.º 476/09.0TTVNG.P2.S2, salientou que a condenação em quantia a liquidar pressupõe que o tribunal verifique a existência do crédito, mas não disponha ainda de elementos suficientes para fixar o seu valor exato. De igual modo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.03.2019, Proc. n.º 4966/17.3T8LSB.L1.S1, reafirmou que a liquidação ulterior prevista no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil pressupõe a prévia demonstração do direito cuja quantificação fica diferida para momento posterior. Ora, não é essa a situação dos autos. O défice probatório verificado não respeita apenas ao montante do alegado crédito. O que permaneceu por demonstrar foi a própria constituição do direito invocado. A prova produzida permitiu apenas concluir que o réu executou determinados trabalhos no imóvel, mas não permitiu estabelecer nem o concreto conteúdo patrimonial da vantagem alegadamente conferida à autora, nem a fonte jurídica de uma obrigação desta de o ressarcir. Dito de outro modo, não se encontra demonstrado apenas o quantum debeatur; encontra-se igualmente por demonstrar o próprio an debeatur. E quando assim sucede não há lugar à aplicação do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, porque a condenação genérica não se destina a suprir a falta de prova dos factos constitutivos do direito invocado, mas apenas a diferir para incidente posterior a determinação do respetivo quantitativo. Consequentemente, não estando demonstrada a existência de um crédito do réu sobre a autora, nem os pressupostos necessários à compensação invocada, e inexistindo fundamento para condenação ilíquida a liquidar ulteriormente, impunha-se julgar improcedente a reconvenção, tal como foi decidido na sentença recorrida. Dissemos supra: «Verifica-se, por isso, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil na parte em causa. Não obstante, em conformidade com o disposto no artigo 665.º, n.º 1, do mesmo diploma, cumprirá este Tribunal conhecer oportunamente da questão omitida em substituição do tribunal recorrido.» Conheçamos então agora da questão. O abuso de direito pressupõe que o titular exerça um direito em termos manifestamente excedentes aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (artigo 334.º do Código Civil). Na modalidade de venire contra factum proprium, o instituto exige, em particular, que o titular tenha adoptado anteriormente uma conduta suscetível de gerar na contraparte uma confiança legítima e objetivamente fundada de que não viria posteriormente a exercer o direito em termos contraditórios com aquela atuação. O réu fundou a alegação de abuso de direito na circunstância de a autora, alegadamente, ter considerado compensada ou satisfeita a quantia mutuada de €10.000,00 através dos trabalhos por ele executados na habitação recebida daquela, vindo ulteriormente exigir judicialmente o mesmo crédito. Todavia, a matéria de facto essencial à demonstração dessa tese foi julgada não provada, designadamente que «a autora e o réu acordaram que aquela se considerava paga da quantia de €10.000,00 pelo trabalho que este empregara na renovação da casa da sua tia». Não resulta igualmente dos factos provados que a autora tenha adoptado qualquer comportamento apto a criar no réu uma fundada confiança de que jamais reclamaria a restituição das quantias mutuadas, nem que tenha ocorrido qualquer atuação contraditória suscetível de integrar a modalidade de venire contra factum proprium. Assim, embora se tenha reconhecido a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto a esta questão, conhecendo-se dela em substituição, conclui-se não estarem demonstrados os pressupostos do abuso de direito previstos no artigo 334.º do Código Civil, improcedendo a respectiva excepção. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em: Julgar verificada a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quanto à questão do abuso de direito invocada pelo réu; Conhecendo dessa questão em substituição do tribunal recorrido, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a excepção de abuso de direito; Julgar improcedente o recurso de apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, ainda que com o suprimento da nulidade referida em a). Custas da apelação pelo recorrente, nos termos do artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. Notifique. Sumário: (…) Porto, 8 de Outubro de 2026 Carlos Cunha Rodrigues Carvalho Francisca Mota Vieira Marília Leal Fontes