070697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070697
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Ofensas corporais, Ónus da prova, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019504
Nr Documento: SJ198305170706971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7abc01e577411594802568fc003aace9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070697.82
Sumário
Não constitui deserção do recurso sobre a reconvenção, se o Réu recorrente nada alega nesse pormenor, mas só sobre a acção, o que constitui a limitação do recurso nas conclusões. Constituem ofensa dos deveres conjugais agressões físicas voluntárias e ausências do lar, nos fins de semana, com outras pessoas que não Autora e a filha do casal. Dado o grau profissional e social da Autora e Réu, ela funcionária pública e ele empregado bancário, e a gravidade das agressões corporais, essas violações são impeditivas da vida em comum dos cônjuges. Ao Réu é que incumbia provar as razões explicativas ou justificativas da sua conduta e que a Autora a aceitara e continuou com ele uma vida conjugal normal.