063/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 063/05
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Resposta não escrita, Questão de direito, Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061952
Nr Documento: SA120050405063
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de99d2e33859046780256fe400468a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:063.05.26
Sumário
I. São de considerar como não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito (n.º 4 do artigo 664.º do CPC). II. Merecem o mesmo tratamento as respostas conclusivas, desde que essas respostas integrem conclusões jurídicas. Já assim não será se essas respostas substanciarem conceitos empíricos, ou seja, com um sentido corrente, traduzido nos factos, puros e simples, que enunciam. III. Não é de considerar como não escrita uma resposta a um quesito que, numa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de um município, por actos de gestão pública decorrente de um acidente de viação, visando apurar o nexo de causalidade entre a conduta desse município e os danos sofridos pelo particular, se escreveu que "o acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização". IV. É que se está perante uma situação em que existe uma ordem lógica, em que se situa a afirmação conclusiva, e uma ordem ontológica, em que os referidos factos, apesar das relações de causalidade que necessariamente os envolvem, podem ser destacados dela e encarados "a se".
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., LD.ª, com os devidos sinais nos autos, propôs, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra o Município de Penafiel, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual deste, por actos ilícitos de gestão pública. Após a respectiva tramitação legal, foi proferida sentença, em 13/4/2004, em que a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de 7 863,99 §, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento. Com ela se não conformando, interpôs o Réu recurso para este STA, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O facto provado na resposta ao quesito 15.º da Base Instrutória é conclusivo e deverá ser considerado não escrito por este Supremo Tribunal. 2.ª) - O facto da alínea B) dos factos assentes não é suficiente para se determinar qual a causa directa e necessária do sinistro, pelo que não estão provados factos que demonstrem a culpa ou a presunção da culpa do Réu. 3.ª) - Não há factos que demonstrem que o Réu actuou com culpa. O Autor não contra-alegou. 1. 2. O Exm. ° Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 175 – 176, que se transcreve: "A sentença sob recurso, dando por cumulativamente verificados os pressupostos da respectiva responsabilidade civil extracontratual, julgou procedente a acção intentada contra o ora recorrente, Município de Penafiel e, em consequência, condenou-o ao pagamento da quantia de 1.576.589$00 ou € 7863,99, acrescida de juros de mora vencidos desde a data da citação até integral pagamento. Inconformado com a sentença proferida, vem o recorrente alicerçar a sua alegação de recurso tão só na impugnação e na defesa da insuficiência da matéria de facto em que assentou a referida decisão condenatória. Para tanto, alega que, por ser conclusiva, deveria ter-se por não escrita a resposta ao quesito 15.º da Base Instrutória (“ Provado que o acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização”), sustentando ainda que o facto da alínea B) dos factos assentes (“ afundamento da roda direita do veículo sinistrado”) não seria suficiente para determinar a causa directa e necessária do sinistro, pelo que indemonstrada estaria a culpa ou presunção de culpa do R. Não cremos que alguma razão assista ao recorrente. Com efeito, se é certo que a selecção da matéria de facto só deve incidir sobre factos materiais que sejam revelações de uma determinada conclusão jurídica, devendo ser afastados juízos de valor, induções, conclusões ou raciocínios, a verdade é que esse quadro factual não pode deixar de conter segmento assertivo que permita sustentar o estabelecimento do imprescindível nexo de causalidade entre o sinistro causador dos danos e o facto ilícito que o determinou, só dessa forma sendo possível o estabelecimento de uma relação causal, mediante a qual se pode afirmar que um é consequência do outro. Em tal contexto, o segmento da resposta ao quesito 15.º em que se prova que “o acidente se ficou a dever ao..." não consubstancia um ilegítimo juízo conclusivo a merecer a sanção de ser considerado como não escrito nos termos do artigo 646.°, n.° 2 do CPC. No que concerne à invocada insuficiência do facto assente sob a alínea B), sendo verdade que o mesmo nada refere quanto às concretas razões que estiveram na origem do afundamento da roda direita do veículo, não menos certo é que esse facto não pode deixar de articular-se com a restante matéria de facto provada em julgamento, nomeadamente a que resulta da resposta ao quesito 15.º e em razão da qual se conclui que o acidente se deveu ao estado precário do piso da ponte na altura do acidente e à inexistência de sinalização proibitiva de circulação automóvel. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento, confirmando-se, em consequência, a sentença sob recurso." 3. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: No dia 20 de Fevereiro de 1999, cerca das 11 horas, circulava o veículo automóvel pesado de mercadorias, de marca SCANIA, matricula ..., propriedade da Autora no caminho público que liga a E.N. 106 ao lugar da Várzea, freguesia de Pinheiro, concelho e comarca de Penafiel, conduzido por ...; Quando passava na ponte existente no referido caminho público, sobre a Ribeira da Camba, existente no referido lugar de Várzea, a roda da frente, do lado direito da viatura, afundou-se; O caminho público referido em 2. faz parte da rede viária municipal; O Réu transferiu para a ..., Companhia de Seguros, S.A. com sede na ..., ...,..., 4002-001, Porto, a sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos de gestão pública, através da apólice n° ...; O afundamento da roda da frente do lado direito do veiculo FQ afectou o apoio do motor, a ponteira da direcção, a barra de direcção, o escape, o radiador, depósito de combustível, guarda lamas e outras partes da referida viatura; Provocando a sua imobilização imediata, por mais de seis horas; A referida ponte não tinha sido objecto de obras de manutenção por parte da ré, que evitassem que o acidente ocorresse; Não existia qualquer sinalização proibitiva da circulação automóvel ou de pesados; Depois do acidente, o Réu município colocou a sinalização proibitiva da circulação automóvel ou de pesados; A viatura FQ permaneceu no local até à intervenção de um reboque de pesados, que só foi possível por volta das 17 horas do dia do acidente; Em consequência do acidente, o veículo da Autora ficou parcialmente destruído, para o que se tornou necessária a aplicação das peças e mão-de-obra constantes das facturas juntas aos autos; Tendo para o efeito a Autora despendido, em 4/3/99, a quantia de Esc. 936 589$00 (novecentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove escudos); Em consequência do acidente dos autos, a viatura da Autora esteve paralisada durante 13 (treze) dias com vista à respectiva reparação e a Autora privada do seu uso; O aluguer de uma viatura similar ao FQ por dia fica na ordem do Esc. 30 000$00; A viatura da Autora sofreu uma desvalorização em montante nunca inferior a Esc. 250 000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos); O acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização; O réu não levou a cabo quaisquer obras na ponte sobre a Ribeira da Camba. 2. O DIREITO: São duas as questões sobre que incide o presente recurso: i) - ser a matéria dada como provada no n.º 16 do probatório (resposta ao quesito n.º 15 da Base Instrutória - "O acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização") meramente conclusiva, devendo, por isso, considerar-se como não escrita; ii) – o facto dado como provado sob o n.º 2 do probatório, resultante da matéria constante da alínea B) dos factos assentes ("Quando passava na ponte existente no referido caminho público, sobre a Ribeira da Camba, existente no referido lugar de Várzea, a roda da frente, do lado direito da viatura, afundou-se") não ser suficiente para determinar qual a causa directa e necessária do sinistro, pelo que não estão provados factos que demonstrem a culpa ou a presunção da culpa do Réu. Vejamos: 2. 2. 1. Defende o recorrente que a matéria consistente em que "O acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização" é meramente conclusiva, pelo que se deve considerar como não escrita. De acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 664.º do CPC, têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito. A resposta dada a um quesito que tenha matéria conclusiva pode ou não ser abrangida pela prescrição estabelecida no referido preceito legal, tudo dependendo dessa resposta substanciar ou não um conceito empírico, situação em que, mesmo que coincida com um conceito normativo, se deve considerar estar-se perante uma situação de facto. No caso sub judice, a resposta em causa visou estabelecer o nexo de causalidade entre os factos (ilícitos e culposos imputados ao Réu - estado precário do piso da ponte e falta de sinalização) e os danos sofridos pelo Autor, substanciando uma situação empírica, ou seja, uma situação em que se enunciam os factos, puros e simples, da ponte estar em estado precário e de não haver sinalização desse estado. Não é, pois, de considerar estar-se perante matéria conclusiva ou de direito, mas sim perante matéria de facto. Está-se, como se escreveu no acórdão deste STA de 6/3/2002, recurso n.º 48 114, perante uma situação em que existe uma ordem lógica, em que se situa a afirmação conclusiva, e uma ordem ontológica, em que os referidos factos, apesar das relações de causalidade que necessariamente os envolvem, podem ser destacados dela e encarados "a se". Não lhe pode, assim, ser aplicável a prescrição de o considerar como não escrito. Improcede, por isso, a conclusão 1.ª das alegações do recorrente. 2. 2. 2. No que respeita ao facto dado como provado sob o n.º 2 do probatório, resultante da matéria constante da alínea B) dos factos assentes ("Quando passava na ponte existente no referido caminho público, sobre a Ribeira da Camba, existente no referido lugar de Várzea, a roda da frente, do lado direito da viatura, afundou-se"), alega o recorrente que tal facto não é suficiente para determinar qual a causa directa e necessária do sinistro, pelo que considera que não estão provados factos que demonstrem a culpa ou a presunção da culpa do Réu. A formulação desta alegação reporta-se a uma dupla questão: a inexistência de nexo de causalidade e a inexistência de culpa do Réu. Mas, salvo o devido respeito é evidente a falta de razão do recorrente. No que respeita ao nexo de causalidade, a sua existência resulta, sem margem para dúvidas, da conjugação desta matéria com a constante do n.º 16 do probatório, que se tratou no número anterior, segundo a qual o acidente consistiu no afundamento da roda do lado direito da viatura sinistrada (do qual resultaram danos não questionados), que se ficou a dever aos factos da ponte estar em estado precário e de não haver sinalização desse estado. No que respeita ao requisito da "culpa", a sentença recorrida fundou-se na presunção de culpa prevista no n.º 1 do artigo 493.º do CC, que a jurisprudência deste STA é unânime em considerar aplicável ao tipo de acidente em causa (cfr., neste sentido, entre outros, para além dos citados na sentença recorrida, os acórdãos deste STA de 10/4/02, 25/6/02 e 30/1/03, recursos nºs 60/02, 25/6/02 e 30/10/3, respectivamente), pelo que não tinha que dar como provada a culpa real e efectiva do Réu, dada a inversão do ónus da prova resultante desse preceito, que só levaria a excluí-la se este tivesse provado – o que não fez – que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Pelo que improcedem também as conclusões 2.ª e 3.ª das alegações do recorrente, sem necessidade do apuramento da culpa real do Réu, para a qual, aliás, apontam os factos levados em conta na sentença recorrida para a verificação do requisito da ilicitude (cfr. fls. 7 e 8 da sentença, em que se fala de condutas omissivas e ilícitas, decorrentes do desrespeito das regras nela enunciadas), pois que, neste tipo de casos, os factos dados como provados preenchem, ao mesmo tempo, esses dois requisitos – ilicitude e culpa (cfr., neste sentido, por todos, o ac. deste STA de 14/3/2002, recurso n.º 43 724). DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, em virtude da acção ter sido proposta anteriormente a 1/1/2004 e, por isso, o recorrente delas estar isento (artigo 2.º do Código das Custas Judiciais). Lisboa, 5 de Abril de 2005. - António Madureira (relator) - São Pedro – Fernanda Xavier.