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023151 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira Pinto

Data: 26 de janeiro de 1988

Processo: 023151

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Recurso contencioso, Renuncia, Extinção da instancia

Recorrente: Vasconcelos , Maria

Recorridos: Minsaud

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/07/27.

Nr Convencional: JSTA00029047

Nr Documento: SA119880126023151

Data de Entrada: 15/10/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7e9e2b98c0eec2802568fc0037ab81

Sumário

O art. 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.

Acórdão

023151

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1988
Relator: Ferreira Pinto

Recurso contencioso

AmnistiaRecurso contenciosoRenunciaExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
CP82 ART126 N1.
CONST82 ART164 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23885 DE 1987/11/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG180.

Sumário

O art. 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)