0025868 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0025868
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033457
Nr Documento: RL200105030025868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1223280d4c94cd080256adf0034b551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025868.FC
Sumário
A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família na pendência do divórcio não pode deixar de atender às consequências de uma tal decisão no que respeita a exacerbar da conflitualidade entre os cônjuges, inviabilizando ou dificultando o divórcio por mútuo consentimento, bem como às dificuldades que dela podem advir na criação de um mau relacionamento entre pais e filhos. No entanto, um tal tipo de considerações já não vale se, estando os filhos a viver com a mãe fora da casa de morada de família, ficarem substancialmente agravadas as suas condições concretas de vida comparadas com aquelas que ocorreriam se voltassem a viver na casa de morada de família. Também aquele tipo de considerações não vale se a saída de casa de morada de família por parte da mãe e filhos tiver sido provocada intencionalmente pelo marido face à criação de condições que tornem insustentável a vida em comum. Este tipo de providências pode ter renovado verificando-se circunstâncias supervenientes que não ocorriam à data em que o pedido foi formulado.