0022345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0022345
ACORDAO
Descritores: Pluralidade de infracções, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00007659
Nr Documento: RL199206300022345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3a49eb5cb3f35868025680300012c51
Sumário
Quando há várias infracções cometidas em comarcas diversas e pelas quais não são responsáveis todos os arguidos, deve cada um deles ser julgado pelo tribunal competente para o julgamento da infracção mais grave da sua responsabilidade.