040919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040919
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001950
Nr Documento: SJ199005090409193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ce50fdf8e4b1f9802568fc00394dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040919.44
Sumário
Para a determinação do montante dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado, no caso de responsabilidade civil conexa com a criminal, deve atender-se, nos termos do artigo 34 paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929, a gravidade da infracção, ao dano material e moral causado e a situação economica e condição social do ofendido e do infractor.