011662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011662
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Indeferimento liminar
Recorrente: Moreira & Letra Motorizadas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Nr Convencional: JSTA00010119
Nr Documento: SA119790628011662
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b20256e5128e5d8802568fc0036c94c
Sumário
O não cumprimento de despacho que mande suprir deficiencias de forma da petição e a respectiva não assinatura por advogado implicam o indeferimento liminar do recurso.
