0335963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0335963
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Faltas injustificadas, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022474
Nr Documento: RL199411300335963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ce57aa831ab9a780256803000362a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335963.32
Sumário
Se o despacho concedeu 5 dias para justificação de falta, mesmo que a lei reduza esse prazo a metade - por se tratar de crime de abuso de liberdade de imprensa - tal despacho, não impugnado tempestivamente, faz caso julgado formal. Deve ser considerada injustificada a falta a julgamento se o atestado médico apresentado não indicou a a duração provável da doença.