9310636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9310636
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012515
Nr Documento: RP199312029310636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40448e105cc3e48c8025686b00667e60
Sumário
Em providência cautelar não especificada, o juízo de valor sobre a audiência do requerido deve ser formulado em face do teor da petição inicial e da situação nela descrita.
