0093931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0093931
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Mandado de despejo, Título executivo, Açores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018469
Nr Documento: RL199505020093931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96ec7d6ecdde2a43802568030002cfc8
Sumário
Face à alteração introduzida pelo Decreto Regional 16/88/A (Açores) de 11/4 ao art. 15 do DL 11/77/A de 20/5 (com a redacção que lhe havia sido dada pelo Decreto Regional 1/82/A de 28/1) a certidão de notificação no duplicado autenticado de comunicação escrita aludidos naquele preceito legal deixaram de constituir título executivo.
