081978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081978
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014231
Nr Documento: SJ199201300819782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8709f7647fe22d38802568fc003a0dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081978.8E
Sumário
O arrolamento e um procedimento cautelar que para ser decretado tem de demonstrar-se que o requerente tem interesse juridico na conservação de certos bens ou documentos e que ha justo receio de que eles possam vir a ser extraviados ou dissipados (artigo 421 e 422, do Codigo de Processo Civil).