0021786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0021786
ACORDAO
Descritores: Certidão, Dívida, Hospital, Execução, Embargos de executado
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022301
Nr Documento: RL199805070021786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d3a11b5e6f80110802568030005422e
Sumário
Contra a execução baseada em certidão de dívida hospitalar emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, pode o executado embargar, lançando mão de todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar numa acção declarativa.