Quando foi proferido o acórdão 030610?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

030610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1992
Relator: Coelho Ventura

Revogação do acto recorridoExtinção do recursoFalta de objectoImpossibilidade superveniente da lideProsseguimento do recursoEfeitos produzidos pelo acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 C ART47 ART48.
LOSTA56 ART18 ART21.
RSTA57 ART51 N4.
CPC67 ART446-ART448.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22450 DE 1986/04/17.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG229.

Sumário

I- A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo do recurso por falta de objecto.

II- A revogação, na pendência do recurso, é circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.

III- O acto ou facto que apenas faça cessar para o futuro os efeitos de acto anterior não obsta à interposição ou ao prosseguimento de recurso, para sentença anulatória, em relação aos efeitos produzidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)