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0110541 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Baião Papão

Data: 24 de abril de 2002

Processo: 0110541

ACORDAO

Descritores: Recurso, Matéria de facto, Gravação de prova, Transcrição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00032756

Nr Documento: RP200204240110541

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5c9d651581b909580256bed002cc757

Sumário

Incumbe ao tribunal recorrido e não ao recorrente a transcrição da gravação da prova por referência aos respectivos suportes técnicos.

Acórdão

0110541

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de abril de 2002
Relator: Baião Papão

RecursoMatéria de factoGravação de provaTranscrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N1 N3 N4.

Sumário

Incumbe ao tribunal recorrido e não ao recorrente a transcrição da gravação da prova por referência aos respectivos suportes técnicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)