Quando foi proferido o acórdão 042624?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Serviços municipalizados

Acórdão

042624

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1999
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Serviços municipalizadosConcurso de provimentoRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

CA ART172.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART1 ART6 ART9 N1 B.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N3.
CPA91 ART100 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/12/12 PROC37407.
AC STA DE 1998/06/17 PROC41421.
AC STAPLENO DE 1997/12/17 PROC36001.
AC STAPLENO DE 1998/05/21 PROC40692.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG333 484.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG350.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG493.

Sumário

Nos concursos para selecção e recrutamento de pessoal dos Serviços Municipalizados, a que é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n. 52/91, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados

é o dirigente máximo, não havendo lugar a recurso hierárquico para a respectiva Câmara da deliberação daquele Conselho de Administração homologatória da classificação final dos candidatos.

Texto integral não disponível

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