0619/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0619/15
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, Igcp, Epe
Recorridos: A... e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19657
Nr Documento: SA1201511040619
Data de Entrada: 07/07/2015
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2883b70b1386773980257ef9003a9caa
Texto
Vem a recorrente Agência Gestão Tesouraria e Dívida Pública IGCP, EPE requerer reforma do acórdão quanto a custas por se encontrar isenta do pagamento de custas nos termos do art. 4° n°2 al. b) do RCJ. Notificados os recorridos vêm os mesmos rebater não propriamente o pedido de reforma de custas mas antes a correspondência ocorrida entre as partes e que não dizem diretamente respeito ao pedido aqui formulado, nomeadamente intempestividade de pedido de reembolso de encargos e de que a aqui recorrente sempre seria responsável pelos encargos a que deu origem no processo, já que a sua pretensão foi totalmente vencida. Mas, terminam invocando, também, a extemporaneidade do pedido de reforma de acórdão. A questão que aqui nos cumpre conhecer, por ora, é tão-somente a que diz respeito ao pedido de reforma de custas constante do requerimento de fls. 692. Vejamos, então, se o mesmo é extemporâneo como pretendem os recorridos. A reforma quanto a custas (artigo 616° do CPC) não pode ter lugar oficiosamente e a todo o tempo, antes depende de requerimento do interessado, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no n.° 1 do artigo 149° do CPC. Pelo que, o decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, nos termos do n.° 3 do artigo 139°. (Neste sentido, entre outros o Acórdão do STA de 19/11/2008 — Processo n.° 0260/2006). Ora, e nos termos do artigo 138° n°1 do CPC o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes. E, quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sub judice o recorrido foi notificado por carta registada enviada a 6/10/015 e veio deduzir pedido de reforma de custas em 20/10/015. Decorrido os 3 dias do registo (nos termos do DL n.° 121/76, de 11/2 que estabeleceu que todas as notificações efectuadas nos termos desse diploma se presumiam feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse), o prazo de 10 dias inicia-se em 9/10/015, pelo que terminou a 19/10/015. A requerente veio, efetivamente, enviar o requerimento de pedido de reforma de custas a fls. 690, por fax, no dia 20/10/15. Mas, junta comprovativo do pagamento de multa nos termos do art. 139/5/a do CPC a fls. 695 e 696, o qual se encontra registado a fls. 697. Pelo que, o requerimento aqui em causa foi feito tempestivamente devendo, por isso, conhecer-se do mesmo. Então vejamos. Nos termos do art. 616° do novo CPC: “A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença: 1- A sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.° 3. 2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. 3 - Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.° 1 é feito na alegação.” E, nos termos do artigo 617.° do mesmo diploma: “Processamento subsequente 1 - Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento. 2 - Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão” Pelo que, a reforma da decisão judicial pode ser operada no tribunal que a houver proferido, se a reforma aí tiver sido pedida e for essa decisão insusceptível de recurso nos termos do artigo 616.° n°1 e 2 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º nº 2 e 6 do Regulamento das Custas Judiciais: “Ficam também isentos: As remições obrigatórias de pensões; Os processos administrativos urgentes relativos ao pré-contencioso eleitoral quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), s), t) e x) do n.° 1 e na alínea b) do n.° 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida.” Verifica-se que, por mero lapso, na condenação em custas constante do acórdão proferido nos autos não se salvaguardou que a mesma o era sem prejuízo da isenção de que o requerente beneficia nos termos do referido art. 4º n°2 al. b) do RCJ e sem prejuízo também da previsão do n° 6 do mesmo diploma. Pelo que se impõe reformar as custas neste sentido. Em face do exposto acordam os juízes deste STA em reformar o acórdão de fls. 664 e segs. dos autos quanto a custas, passando a acrescentar-se à referida condenação em custas “Sem prejuízo da isenção de que o recorrido beneficia nos termos do art. 4º n°2 al. b) do RCJ e sem prejuízo também da previsão do n° 6 do mesmo diploma.” Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) –Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.