0004813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0004813
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Ofensas corporais com dolo de perigo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030505
Nr Documento: RL199507050004813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7b051ded97318bf802568030003c57dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004813.90
Sumário
A expressão "aquele que ... juntamente com três ou mais", ínsita no art. 144 do CP, não inclui no seu âmbito a prática do crime por (apenas) três pessoas. Se assim fosse, então "aquele que com dois ou mais" seria o mesmo que "aquele que com outro". Isto é: um mais um seria igual a um mais dois. A interpretação não pode conduzir ao absurdo.