0011286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0011286
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Título executivo, Cumulação, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026986
Nr Documento: RL199704170011286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61a9f20ef440828480256905002e87cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011286.EA
Sumário
A indevida cumulação de execução a que se alude na 1º parte da alínea d) do artigo 813 do CPC tem a ver com a cumulação de títulos executivos e não com a cumulação de penhoras cuja ilegalidade ou irregularidade deve ser arguida no próprio processo executivo através de simples requerimento.