9130286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9130286
Acórdão
Descritores: Julgamento, Nulidade absoluta, Anulação de julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000988
Nr Documento: RP199109259130286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fed5a2cd84951a828025686b00662705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130286.90
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 660, do Cod. Proc. Pen. de 1929, o recurso de acordão absolutorio tem efeito devolutivo. O julgamento esta estruturado por forma a realizar diversos principios - publicidade, oralidade, imediação e contraditorio - e desenvolve-se atraves dum conjunto de formalidades, de que avultam os interrogatorios ( reu, ofendidos e testemunhas ) e alegações orais. Pelos primeiros, a acusação e defesa apresentam as provas disponiveis e nas alegações fazem a sua apreciação critica. Finalmente, possuidor de todos esses elementos, o Tribunal decide a materia de facto. Limitando-se o tribunal a reunir e a proferir nova resposta a um quesito, na sequencia dum acordão da Relação que havia anulado a decisão do colectivo - quesito este que esteve na base desta anulação - omitiram-se diligencias essenciais a descoberta da verdade que afectam a decisão da causa, uma vez que essa anulação implica a repetição do julgamento, ainda que circunscrito a materia em apreço.