Quando foi proferido o acórdão 0036892?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Seguro, Incêndio, Nulidade do contrato

Acórdão

0036892

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Mora do Vale

Apelação

SeguroIncêndioNulidade do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART429 ART443 ART444.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1938/10/18 IN COL OF N37 PAG371.
AC STJ DE 1967/06/02 IN BMJ N168 PAG323.
AC RL DE 1954/03/05 IN JR T2 PAG239.
AC RL DE 1962/07/18 IN JR T8 PAG688.
AC RC DE 1985/04/23 IN CJ ANOX T2 PAG58.

Sumário

Para que haja nulidade do contrato de seguro não bastam as declarações inexactas ou reticências de factos conhecidos pelo contratante do seguro, é ainda necessário que influenciem a existência ou condições do contrato.

Texto integral não disponível

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