9321215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9321215
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Pagamento, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012973
Nr Documento: RP199411229321215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a151bda32c0d13558025686b00669aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321215.29
Sumário
O preceituado no artigo 819 do Código de Processo Civil, segundo o qual o exequente em execução embargada pendente não pode obter pagamento, estando pendentes os encargos, sem prestar caução, não impõe, nem de outro preceito tal resulta, que o seguimento da execução após a penhora dependa da prestação de caução pelo exequente; antes cabe ao executado e embargante a prestação de caução se, recebidos os embargos, pretender obter a suspensão da execução, como resulta do artigo 818, n. 1 do mesmo Código.