045833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045833
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022207
Nr Documento: SJ199402230458333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/113056d3e41fc164802568fc003a663eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045833.0B
Sumário
É sabido que a dose diária máxima de droga dura que o tóxico-dependente consome é de grama e meia e, se for haxixe, ela é de dois gramas. Para que se verifique o crime do artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, é preciso ter o agente por "finalidade exclusiva" da sua conduta alcançar droga, para ele próprio consumir.