007179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007179
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção académica, Decisão disciplinar, Notificação, Pena disciplinar
Recorrente: Guerra , Marilia
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00017963
Nr Documento: SA119691017007179
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b077c1fd3db68d96802568fc003939e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007179.AF
Sumário
Em processo disciplinar só a decisão deve ser notificada e esta corresponde à pena que se entender justa ou ao arquivamento dos autos (artigo 58, conjugado com o artigo 51, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis). Constituem infracções disciplinares, previstas e punidas nos termos dos artigos 2, 14 e 15 do Decreto n. 21160, de 11 de Maio de 1932, e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357, de 21 de Maio de 1962, a distribuição de panfletos e afixação de cartazes ofensivos e injuriosos para o Governo e instituições vigentes e para as autoridades académicas, bem como a preparação e promoção de manifestações colectivas, incitamento à greve e ao luto académico em edíficios da Universidade. Os preceitos do artigo 3, n. 6, do Decreto n. 21160 e artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357 não contrariam qualquer princípio constitucional. A aplicação de penas disciplinares previstas na lei pela autoridade competente e mediante prévia instauração de processo próprio, não se acha afectada do vício de usurpação de poder.