9150326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150326
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Requisitos, Acção de regresso - tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001995
Nr Documento: RP199107099150326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4abdb269664087d68025686b00662419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150326.ED
Sumário
Para o chamamento a autoria previsto no artigo 325 do Codigo de Processo Civil, basta que, por virtude de relação juridica conexa com a relação controvertida, o reu possa ter direito de regresso contra o chamado para exigir dele indemnização do prejuizo causado pela condenação. Para o efeito, so cabe atender a situação de facto descrita pelo autor ou pelo requerente do chamamento. E irrelevante que o tribunal competente, em principio, para apreciação da relação conexa, seja de especie diferente. Imputada a terceiro a falsificação de cheques pagos pelo Banco sacado, a quem o sacador exige a restituição das quantias pagas, o demandado tem fundamento para requerer o chamamento a autoria desse terceiro.