9350858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9350858
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Forma, Abuso de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014848
Nr Documento: RP199511079350858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/742118504ec3da528025686b0066b8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350858.B0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350858.E3
Sumário
A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da representação. Os actos praticados com abuso de representação são ineficazes em relação ao representado, mas só se a outra parte conhecia o abuso ou o devia conhecer.