0000432 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em sede de impugnação da providência cautelar decretada o Agravo e os Embargos têm objectivos e pressupostos diferentes. a) O agravo contenta-se com o que está no processo e destina-se a mostrar que o que lá está é insuficiente ou não permite que se decida como se decidiu. b) Os embargos destinam-se a trazer factos que não estão no processo, introduzindo nele uma nova instância incidental declarativa que permita a prova do que se alegou; (artigos 401 n. 2, 405 n. 6; 417 e 427 todos do CPC).