0052906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052906
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009454
Nr Documento: RL199302040052906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13dffeb0592f9ba0802568030001678dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052906.2D
Sumário
A habilitação dos sucessores da parte falecida pode ser requerida na pendência da causa, ainda que o seu decesso haja ocorrido antes da propositura da acção.