024981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024981
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Lopes , Francisco
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/28.
Nr Convencional: JSTA00030434
Nr Documento: SA119880707024981
Data de Entrada: 12/05/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfb8a42b1681f2b802568fc0037e51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024981.7D
Sumário
Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A., não pode ser havida como notificação a mera indicação da data do acto, sem referencia ao seu autor, ao sentido da decisão e aos seus fundamentos.