003007 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam modificar decisões, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Nada há a aclarar, se as partes compreenderam perfeitamente o que se escreveu no acórdão e apenas discordam da interpretação e da valorização da matéria de facto dada como provada, pretendendo que a decisão seja alterada.