9320682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9320682
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010959
Nr Documento: RP199403219320682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6871e4f61c3f81368025686b00668d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320682.A2
Sumário
Não é admissível a compensação com um crédito que ainda não é judicialmente exigível por estar pendente de recurso a sentença que o reconheceu, não obstante o efeito meramente devolutivo do recurso. Esse crédito é controvertido, hipotético, podendo ser declarado inexistente, e só deixará de ser hipotético, passando a existente, se for confirmada a decisão que o reconheceu e, como tal, a ser exigível judicialmente.