98A860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A860
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034812
Nr Documento: SJ199810270008601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7908052e28b63f0a802568fc003b9f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A860.83
Sumário
Estabelecimento comercial ou industrial é o "conjunto organizado de meios através dos quais o comerciante explora a sua empresa. Trespasse é a transmissão do estabelecimento, acompanhada em regra pela do local onde se encontra instalado, mas podendo prescindir desta. Os factos previstos nas duas alíneas do artigo 115 n. 2 do RAU constituem simples índices ou presunções de inexistência de trespasse. Essa inexistência pressupõe a prova de não ter havido uma efectiva negociação e transmissão do estabelecimento. Para efeito de integração da alínea b) do citado artigo 115 n. 2, exige-se uma alteração significativa da actividade exercida no local arrendado, não sendo suficiente a mera ampliação dessa actividade.