Acórdão TRP — Chamamento à autoria, Requisitos, Sentença

Acórdão

9931070

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de outubro de 1999
Relator: Viriato Bernardo

Apelação

Chamamento à autoriaRequisitosSentençaCondenaçãoCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART325.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174.
AC STJ DE 1995/12/12 IN BMJ N452 PAG378.

Sumário

I- Os chamados à autoria não são sujeitos da relação jurídica controvertida entre Autor e Réu, antes de uma relação conexa com aquela, com o Réu.

II- O chamamento à autoria não visa condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação, antes tem em vista impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença que se proferir.

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