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000353 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Joaquim de Sousa Dinis

Data: 13 de abril de 2000

Processo: 000353

ACORDAO

Descritores: Carta precatória, Competência dos tribunais judiciais

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Tribunal de Círculo de Matosinhos, Tac do Porto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Objeto: JURISDIÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00054042

Nr Documento: SAC20000413000353

Data de Entrada: 19/01/2000

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e0b8043b08b2ed8025713b003b5a40

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

000353

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 13 de abril de 2000
Relator: Joaquim de Sousa Dinis

Carta precatóriaCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC ART176 N1 ART623 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART18 N1 ART77 N1 C.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART13.
LPTA85 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC DE 1990/02/22; AC STA PROC DE 1991/09/24.; AC STA PROC DE 1991/10/31.; AC STA PROC DE 1995/05/16.; AC STA PROC DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1992/09/15.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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