024857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 024857
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria "3 de Outubro" Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/16.
Nr Convencional: JSTA00030755
Nr Documento: SA119880913024857
Data de Entrada: 26/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1bd3c6e6007c599802568fc0037b182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024857.A4
Sumário
A simples alegação de prejuizos de dificil reparação não basta. Com efeito, o recorrente tem o onus de afirmação dos factos concretos integradores do prejuizo de dificil reparação. E o criterio que melhor se ajusta a determinação da alinea a) do n. 1 do art. 76 do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho.*